DETALHAMENTO
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Contrato 53
- Número do contrato
- 53
- Exercício
- 2026
- Contratado
- MARCOS INACIO ADVOGADOS
- CPF/CNPJ
- 08983619000175
- Início da vigência
- 08/06/2026
- Fim da vigência
- 09/06/2031
- Valor
- R$ 1.500,00
- Objeto
- contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços, ad exitum, técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, a fim de pleitear a recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (FUNDEF), em face da UNIÃO, que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação