DETALHAMENTO
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Contrato 479514
- Número do contrato
- 479514
- Exercício
- 2026
- Contratado
- MARCOS INACIO ADVOGADOS
- CPF/CNPJ
- 08983619000175
- Início da vigência
- 08/06/2026
- Fim da vigência
- 09/06/2031
- Valor
- R$ 1.500,00
- Objeto
- contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços, ad exitum, para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando: a) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos.