DETALHAMENTO
Voltar à consulta
000039/2026
- Número
- 000039/2026
- Procedimento
- Inexigibilidade de Licitação
- Fundamentação legal
- Lei 14.133/21, art. 74, III
- Tipo do objeto
- Serviço – Outros
- Modalidade
- Não informado
- Critério de julgamento
- Não informado
- Publicação
- 28/05/2026
- Disponibilização do edital
- Não informado
- Valor orçado
- Não informado
- Valor contratado
- R$ 1.500,00
- Objeto
- contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços, ad exitum, técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, a fim de pleitear a recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (FUNDEF), em face da UNIÃO, que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própri
Resultado da licitação
O resultado ainda não foi disponibilizado para este registro.