| Ano/Período | Nome | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2021 | Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | Visualizar |
Informação pública
Governo Digital
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).